Política de Troca e Devolução
Política de Troca e
Devolução
Regras para trocas e devoluções
Pré-requisitos para Trocas e Devoluções
Só serão aceitas:
- Em até 90 (noventa) dias corridos,
contados do dia da entrega/recebimento do produto. (Art. 26, II, e Art. 18 do CDC)
Art.
18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios
ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim
como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do
recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as
variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a
substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor
exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas
condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no
parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e
oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser
convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste
artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes
viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto,
diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste
artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição
por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou
restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos
incisos II e III do § 1° deste artigo.
§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o
consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu
produtor.
§ 6° São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados,
corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles
em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou
apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que
se destinam.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não
duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos
duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do
produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor
de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser
transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em
que ficar evidenciado o defeito.
- O produto deve estar completo, com a embalagem original,
os manuais de instrução, certificados de garantia e acessórios.
- O produto deve estar acompanhado da Nota Fiscal ou cupom
fiscal.
- Obs: COMPRA ONLINE,
consumidor tem direito a desistência no prazo de 7 (sete) dias, não se confunde
com garantia.
Art. 49. O consumidor pode
desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato
de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento
de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente
por telefone ou a domicílio. (CDC)
Não serão aceitos:
- Produtos que tenham sido usados (exceto para os casos de
vício ou defeito técnico ou de fabricação, constatado após utilização).
- Produtos adquiridos em saldo, sob medida e/ou
personalizados.
Como solicitar Trocas e Devoluções
Você pode escolher um dos canais de atendimento abaixo:
Pelo site: Pagina contato no rodapé do site.
Pelo telefone: 45 3327-2792
Das 08h às 18h de segunda a sexta, exceto feriados.
Trocas e Devoluções por vícios ou defeitos
Em até 90 dias:
- Troca por produto idêntico (de mesma marca, linha, modelo
e versão) ou outro da mesma espécie ou;
- Emissão de Vale Compras no valor do produto para
utilização em qualquer loja.
*Período contado do dia da entrega/recebimento do produto.
Devolução de valores pagos
A devolução de valores pagos só será realizada após
devolução do produto para a Multicabos.
Pagamentos com cartão de crédito: Os prazos de estorno dos
valores dependem exclusivamente da administradora de cartão de crédito e podem
ocorrer em até 2 (duas) faturas posteriores.
Pagamentos com boleto bancário ou feitos em dinheiro
(espécie) nas lojas: A devolução será efetuada por meio de depósito bancário,
em até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do produto e das
informações necessárias. O CPF do titular da conta para devolução deverá ser o
mesmo CPF do titular da compra.
Para trocas e devoluções de compras com boleto faturado para
Pessoa Jurídica, por favor, entre em contato com nosso Televendas.
